Questão FC604395
Como é denominado o procedimento administrativo e investigatório, conduzido pelo Ministério Público, com a finalidade de colher elementos para a propositura de uma Ação Penal Públi
Do Processo Penal Militar em Geral (arts. 34 e 35 do CPPM)
Marinha · 2015
Como é denominado o procedimento administrativo e investigatório, conduzido pelo Ministério Público, com a finalidade de colher elementos para a propositura de uma Ação Penal Pública ou subsidiar a requisição de Inquérito Policial Militar?
- Procedimento de Ação Penal Pública
- Procedimento de Diligência Investigatória Criminal
- Sindicância
- Ação Subsidiária Pública
- Investigação Militar
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Gabarito
B
Comentário do professor
Procedimento de Diligência Investigatória Criminal (PIC) é um instrumento administrativo e investigatório instaurado e presidido pelo Ministério Público com atribuição criminal.
Sua finalidade é, de forma preparatória, colher elementos probatórios destinados a embasar a decisão do parquet sobre oferecer a ação penal pública ou a requisição de inquérito policial militar.
No PIC o membro do MP pode praticar diligências como oitivas, requisição de documentos, solicitação de perícias e outras providências necessárias para formar convencimento técnico-jurídico.
Portanto, o PIC não tem caráter jurisdicional; é meio técnico para subsidiar a propositura da denúncia ou a remessa da investigação às autoridades policiais militares.
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