Questão FC604397
De acordo com o Direito Processual Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Do Processo Penal Militar em Geral (arts. 34 e 35 do CPPM)
ACAFE · 2009
De acordo com o Direito Processual Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- Escabinato é uma forma de prisão processual.
- Escabinato é a denominação que a doutrina dá aos Conselhos de Justiça instituídos pelo Código de Processo Penal Militar.
- Escabinato é um tipo de estabelecimento de cumprimento de penas para militares.
- Escabinato é forma especial de intervenção de terceiros prevista no Código de Processo Penal Militar.
- O antigo instituto do escabinato não tem previsão no Código de Processo Penal Militar vigente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Escabinato é o termo doutrinário usado para designar os Conselhos de Justiça previstos no Código de Processo Penal Militar. Também aparece como escabinado na literatura.
Trata‑se de um órgão colegiado misto, composto por um juiz togado que preside e por juízes militares, atuando como juízes leigos no julgamento de feitos militares.
Sua competência principal é o processamento e o julgamento em primeiro grau dos crimes militares, funcionando de forma deliberativa colegiada para proferir decisões sobre matéria penal militar.
O instituto tem previsão no CPPM e estabelece regras sobre instalação, composição e funcionamento do Conselho de Justiça, garantindo a participação de membros da carreira militar no julgamento.
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