Questão FC604400
Com relação às partes no Processo Penal Militar, considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a opção correta.
Dos Sujeitos do Processo Militar (arts. 36 a 76 do CPPM)
Marinha · 2024
Com relação às partes no Processo Penal Militar, considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a opção correta.
- O defensor poderá abandonar o processo sem motivo justo, desde que comunique previamente ao juiz da causa.
- Considera-se acusado aquele a quem é imputada a prática de infração penal em denúncia oferecida à Justiça Militar.
- Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser e, caso não seja encontrado, deverá ser nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa.
- A constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, elaborado nos termos da legislação civil de regência.
- Ocorrerá o impedimento de membro do Ministério Público se for amigo ou inimigo íntimo do acusado ou ofendido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa trata do procedimento quando há abandonо do processo pelo defensor do acusado: nesses casos, o CPPM determina que o acusado seja intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser.
Se o acusado não indicar outro advogado ou não for encontrado, o juiz deve nomear Defensor Público ou advogado dativo para garantir sua representação.
Essa regra, prevista no art. 71, §8º, do CPPM, visa assegurar o direito de defesa e evitar que a falta de advogado prejudique o exercício da ampla defesa e do contraditório.
Portanto, diante do abandono, a atuação estatal é substitutiva e imediata, garantindo que o processo prossiga com defensor constituído.
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