Questão FC604405
Referente ao Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a alternativa INCORRETA.
Dos Sujeitos do Processo Militar (arts. 36 a 76 do CPPM)
Instituto AOCP · 2022
Referente ao Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a alternativa INCORRETA.
- Não obstante o CPPM não trate do assunto, a ação penal privada subsidiária, por ter fundamento constitucional, aplica-se também aos crimes militares.
- Vige, na ação penal militar, o princípio da indisponibilidade, segundo o qual, apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
- Nos processos em que seu cônjuge for diretamente interessado, o juiz dar-se-á por suspeito e, se o não fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes.
- O rol de testemunhas poderá ser dispensado, se o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia.
- Na exceção de litispendência, o juiz ouvirá a parte contrária a respeito da arguição, e decidirá de plano, irrecorrivelmente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a presença do cônjuge como diretamente interessado não configura suspeição, mas sim impedimento.
De forma sucinta: impedimento é causa de incompatibilidade objetiva que afasta automaticamente o magistrado do processo, devendo ser reconhecida de ofício ou por provocação, com substituição imediata. Suspeição pressupõe avaliação de parcialidade subjetiva e admite prova e arguição específica.
No CPPM, a hipótese está prevista como impedimento (art. 57, alínea c), quando o próprio juiz, seu cônjuge ou parente até terceiro grau for parte ou diretamente interessado. Por isso a expressão indicada na questão está equivocada.
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