Questão FC604413
Considerando as normas do Código de Processo Penal Militar (CPPM) que disciplinam a denúncia, o processo e as partes do processo, marque a alternativa CORRETA:
Dos Sujeitos do Processo Militar (arts. 36 a 76 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2019
Considerando as normas do Código de Processo Penal Militar (CPPM) que disciplinam a denúncia, o processo e as partes do processo, marque a alternativa CORRETA:
- A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de quinze dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim, e dentro do prazo de trinta dias, se o acusado estiver solto.
- O ofendido, seu representante legal e seu sucessor podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público.
- O processo inicia-se e efetiva-se com a citação do acusado.
- O recurso do despacho que indeferir a assistência terá efeito suspensivo, devendo ser juntado aos autos do processo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que o ofendido, seu representante legal e seu sucessor podem habilitar-se para intervir como assistentes do Ministério Público. Isso decorre do art. 60 do Código de Processo Penal Militar (Lei nº 1.002/1969).
Habilitar-se significa obter legitimidade processual para atuar ao lado da acusação, sem substituir o Ministério Público. O assistente pode intervir em atos, apresentar razões, requerer diligências e acompanhar a instrução.
A participação exige requerimento oportuno; em regra a habilitação deve ser feita antes de a sentença transitar em julgado, para que o assistente exerça plenamente seus direitos.
Em suma, a norma confere ao ofendido e aos seus sucessores meios para colaborar com a acusação e defender interesses relacionados ao resultado do processo.
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