Questão FC604415
Qual das afirmativas abaixo está correta?
Dos Sujeitos do Processo Militar (arts. 36 a 76 do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2018
O Ministério Público é o órgão de acusação no processo penal militar, cabendo ao procurador-geral exercê-lo nas ações de competência originária no Superior Tribunal Militar e aos procuradores nas ações perante os órgãos judiciários de primeira instância.
Qual das afirmativas abaixo está correta?
- A função de órgão de acusação impede o Ministério Público de opinar pela absolvição do acusado.
- A recíproca dependência entre os órgãos do Ministério Público e os da ordem judiciária é de grande relevância no exercício das funções do Ministério Público.
- Ao Ministério Público cabe fiscalizar o cumprimento da lei penal militar, tendo em atenção especial o resguardo das normas de hierarquia e disciplina, como bases da organização das Forças Armadas.
- O Ministério Público desempenhará as suas funções de natureza processual com dependência de quaisquer determinações, mesmo as que não emanem de decisão ou despacho da autoridade judiciária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ministério Público tem, no processo penal militar, a função de fiscalizar o cumprimento da lei penal militar, conforme dispõe o art. 55 do CPPM.
Fiscalizar significa zelar pela legalidade penal militar: acompanhar inquéritos, promover a ação penal quando cabível, requisitar diligências e atuar para que a norma penal seja corretamente aplicada no âmbito militar.
Ao exercer essa atribuição deve dar atenção especial ao resguardo das normas de hierarquia e disciplina, pois são fundamentos da organização das Forças Armadas. Isso implica atuar de modo a preservar a ordem institucional sem prejuízo da responsabilização penal.
Em suma, o Ministério Público tutela a observância da lei penal militar e protege a estrutura hierárquica e disciplinar necessárias ao funcionamento das Forças Armadas.
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