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Questão FC604416

Conforme o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.

Dos Sujeitos do Processo Militar (arts. 36 a 76 do CPPM)

CONSULPLAN · 2017

Conforme o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. Serão considerados inexistentes os atos praticados por juiz impedido, nos termos do Código de Processo Penal Militar.
  2. O juiz dar-se-á por suspeito e, se o não fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes se for amigo íntimo ou inimigo de qualquer delas.
  3. A suspeição poderá ser declarada e reconhecida, quando a parte injuriar o juiz, ou de propósito der motivo para criála e, se der origem a ação penal, gerar impedimento.
  4. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que figurou como advogado ou defensor, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar de justiça ou perito, tiver funcionado seu cônjuge, ou parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau inclusive.
  5. A suspeição ou impedimento decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que dissolvido o casamento, sem descendentes, não funcionará como juiz o parente afim em primeiro grau na linha ascendente ou descendente ou em segundo grau na linha colateral, de quem for parte do processo.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 41 do Código de Processo Penal Militar estabelece que a suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida quando a parte injuriar o juiz ou, de propósito, der motivo para criá‑la.


Isso significa que a lei veda que a parte provoque o juiz para, em seguida, alegar suspeição como meio de afastá‑lo. Trata‑se de solução destinada a impedir manobras processuais e preservar a regularidade do andamento do feito.


Se a conduta da parte configurar crime (por exemplo, injúria), tal responsabilidade não gera automaticamente direito de afastamento do juiz; o dispositivo impede o uso da própria provocação como causa legítima de suspeição.


Portanto, a afirmativa de que "a suspeição poderá ser declarada e reconhecida" nas hipóteses citadas está incorreta.

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