Questão FC604417
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir. I. O juiz proverá a regularidade do processo e a execução da lei, e manterá a ordem no curso dos
Dos Sujeitos do Processo Militar (arts. 36 a 76 do CPPM)
CONSULPLAN · 2017
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir.
I. O juiz proverá a regularidade do processo e a execução da lei, e manterá a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força militar.
II. Os funcionários ou serventuários da justiça militar são, nos processos em que funcionam, auxiliares do juiz, a cujas determinações devem obedecer.
III. O oficial de justiça realizará as diligências que lhe atribuir a lei de organização judiciária militar e as que lhe forem ordenadas por despacho do juiz, certificando o ocorrido, no respectivo instrumento, com designação de lugar, dia e hora.
IV. O funcionário ou serventuário de justiça não fica sujeito às normas referentes a impedimento ou suspeição do juiz.
Estão corretas as afirmativas
- I, II, III e IV.
- I, II e III, apenas.
- I, III e IV, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- II, III e IV, apenas
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta: I, II e III.
I. Pelo art. 36 do Código de Processo Penal Militar, o juiz deve prover a regularidade do processo e a execução da lei, manter a ordem no curso dos atos e pode requisitar força militar quando necessário.
II. O art. 42 dispõe que os funcionários ou serventuários da justiça militar são auxiliares do juiz nos processos em que atuam e devem obedecer às suas determinações.
III. Nos termos do art. 44, o oficial de justiça realizará as diligências previstas na lei de organização judiciária militar e as ordenadas por despacho do juiz, certificando o ocorrido com indicação de lugar, dia e hora.
Portanto, as três afirmativas estão amparadas pelos dispositivos citados.
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