Questão FC604418
Sobre os sujeitos processuais é correto afirmar que
Dos Sujeitos do Processo Militar (arts. 36 a 76 do CPPM)
FADESP · 2016
Sobre os sujeitos processuais é correto afirmar que
- a magistratura militar é também exercida por militares que não integram a carreira da magistratura nacional, os quais, todavia, quando em exercício no Conselho de Justiça, gozam dos mesmos poderes processuais do juiz de carreira.
- como o Código de Processo Penal Militar define o Ministério Público como “órgão de acusação”, são-lhe vedadas atribuições incompatíveis com essa condição, tal como impetrar habeas corpus ou recorrer da decisão que o tenha denegado.
- como consequência da regra do escabinato, que caracteriza a Justiça Militar, assegura-se ao militar a prerrogativa de defender a si mesmo em juízo, sem assistência de advogado, que é obrigatória caso o acusado a requeira.
- os danos causados pelo crime não se restringem ao âmbito das instituições militares, por isso se admite a figura do assistente de acusação, a quem a lei confere prerrogativas, tais como o direito de participar dos debates orais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o processo penal militar admite a figura do assistente de acusação quando os prejuízos do crime extrapolam o interesse puramente institucional, afetando terceiros ou a ordem pública.
O ingresso do assistente ocorre enquanto a sentença não transitar em julgado, mediante prévia manifestação do Ministério Público e autorização do juiz, conforme disciplina do Código de Processo Penal Militar.
O legislador conferiu ao assistente diversas prerrogativas: propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas (após o procurador), apresentar quesitos em perícia, juntar documentos, arrazoar recursos do Ministério Público e, dentre elas, o direito de participar do debate oral, observadas as formalidades processuais.
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