Questão FC604419
Com relação ao Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta:
Dos Sujeitos do Processo Militar (arts. 36 a 76 do CPPM)
Marinha · 2016
Com relação ao Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta:
- Em benefício da segurança pessoal do acusado, não é possível o desaforamento do processo penal militar.
- A ação penal é sempre pública incondicionada, em caso de crime militar.
- São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, mesmo se for desobrigada pela parte interessada.
- Os institutos da lei n° 9.099/95 podem ser aplicados no âmbito da justiça militar.
- É possível a habilitação do ofendido como assistente de acusação no processo penal militar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: o ofendido pode habilitar‑se como assistente de acusação no processo penal militar. Segundo o Código de Processo Penal Militar, o art. 60 autoriza o ofendido, seu representante legal ou seu sucessor a intervir no feito como assistentes do Ministério Público.
Essa habilitação permite ao assistente colaborar com a acusação, formular pedidos, juntar provas e interpor recursos, sempre em conjunto com o Ministério Público. Não confere ao assistente a titularidade da ação, que permanece com o Ministério Público.
Nos termos do art. 61, a admissão do assistente cabe ao juiz, que decidirá, ouvido o Ministério Público, se concede ou não a participação, conforme os interesses do processo e as condições legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em