Questão FC604421
Em conformidade com as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a alternativa CORRETA:
Dos Sujeitos do Processo Militar (arts. 36 a 76 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2014
Em conformidade com as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a alternativa CORRETA:
- Considera-se representante legal o ascendente ou descendente, tutor ou curador do ofendido, se menor de dezoito anos ou incapaz; e sucessor, o seu ascendente, descendente ou irmão, podendo qualquer deles, sem exclusão dos demais, exercer o encargo, ou constituir advogado para esse fim, cabendo ao juiz a designação ainda que entre eles houver acordo.
- Não poderá atuar como assistente o advogado da Justiça Militar, ainda que não funcione no processo naquela qualidade ou como procurador de qualquer acusado.
- O recurso do despacho que indeferir a assistência não terá efeito suspensivo, processando-se em autos apartados. Se provido, o assistente será admitido ao processo no estado em que este se encontrar.
- O ofendido que for também acusado no mesmo processo poderá intervir como assistente, mesmo se ainda não absolvido por sentença passada em julgado, e lhe será permitido, na qualidade de assistente, com aquiescência do juiz e, ouvido o Ministério Público, propor meios de prova.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa descreve a regra do recurso contra o despacho que indefere a assistência: tal recurso não terá efeito suspensivo e será processado em autos apartados.
Significa que o processo principal continua normalmente enquanto o recurso é julgado; a interposição não impede a prática de atos processuais nem paralisa o feito.
O processamento em autos apartados evita que a admissibilidade da assistência retarde o andamento do processo principal, permitindo decisão célere sobre o mérito do recurso.
Se o recurso for provido, o assistente ingressa no processo no estado em que este se encontrar, ou seja, participa a partir da fase atual, sem anular atos processuais já praticados.
§ 2º do art. 65 do CPPM
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