Questão FC604423
Sobre o Processo Penal Militar, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo. A seguir, indique a opção que apresenta a sequência correta. ( ) Apresentada a denú
Dos Sujeitos do Processo Militar (arts. 36 a 76 do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2014
Sobre o Processo Penal Militar, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo. A seguir, indique a opção que apresenta a sequência correta.
( ) Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
( ) A função de órgão de acusação não impede o Ministério Público de opinar pela absolvição do acusado, quando entender que, para aquele efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito.
( ) Uma vez admitido o assistente do Ministério Público, o processo prosseguirá independentemente de qualquer aviso a ele, salvo notificação para assistir ao julgamento.
( ) O juiz não poderá cassar a admissão do assistente.
- V – V – V – F
- F – V – F – V
- V – F – V – F
- F – F – F – V
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência V – V – V – F decorre diretamente do Código de Processo Penal Militar.
A primeira afirmação é verdadeira: o art. 32 do CPPM consagra a indisponibilidade da ação penal militar, de modo que, uma vez apresentada a denúncia, o Ministério Público não pode desistir da ação.
A segunda é verdadeira: o parágrafo único do art. 54 autoriza o Ministério Público, apesar de ser órgão de acusação, a opinar pela absolvição quando existirem razões fundadas de fato ou de direito.
A terceira é verdadeira: o art. 66 estabelece que, admitido o assistente, o processo prossegue sem aviso a ele, exceto para notificação quanto ao julgamento.
A quarta é falsa: conforme o art. 67 do CPPM, o juiz pode cassar a admissão do assistente se este tumultuar o processo ou infringir a disciplina judiciária.
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