Questão FC604424
Em relação ao tema Juiz, Auxiliares e Partes do Processo, de acordo com o Decreto-Lei nº 1.002/69, Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas abaixo. I - O acusado qu
Dos Sujeitos do Processo Militar (arts. 36 a 76 do CPPM)
Marinha · 2014
Em relação ao tema Juiz, Auxiliares e Partes do Processo, de acordo com o Decreto-Lei nº 1.002/69, Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas abaixo.
I - O acusado que for oficial ou graduado perderá, embora sujeito à disciplina judiciária, as prerrogativas do posto ou graduação.
II - O ofendido, seu representante legal e seu sucessor podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público.
III - O juiz estará impedido e não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver dado parte oficial do crime.
Assinale a opção correta.
- Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
- Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
- Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
- Apenas a afirmativa II é verdadeira.
- Apenas a afirmativa III é verdadeira.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa II é correta porque o Art. 60 do Código de Processo Penal Militar autoriza o ofendido, seu representante legal e seu sucessor a habilitar-se para intervir no processo como assistentes do Ministério Público.
Habilitar-se significa ingressar formalmente no feito para acompanhar e proteger interesses da vítima: receber intimações, apresentar documentos, requerer diligências e sustentar pretensões relacionadas ao desenrolar do processo, sempre em colaboração com o Ministério Público.
Importante: os assistentes atuam em apoio ao órgão acusatório e não substituem o Ministério Público; sua participação é voltada à defesa dos direitos do ofendido dentro dos limites processuais previstos.
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