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Questão FC604425

A legislação processual penal militar estabelece um regramento específico para a autoridade judiciária militar, no caso, o juiz. É CORRETO o que se afirma em:

Dos Sujeitos do Processo Militar (arts. 36 a 76 do CPPM)

FUMARC · 2013

A legislação processual penal militar estabelece um regramento específico para a autoridade judiciária militar, no caso, o juiz.

É CORRETO o que se afirma em:

  1. O juiz de Direito do Juízo Militar não pode determinar a abertura de IPM, sendo esta atribuição exclusiva de outras autoridades elencadas no Código de Processo Penal Militar, tais como o Comandante ou o Ministério Público, devendo a autoridade judicial encaminhar a notícia crime ao Ministério Público.
  2. Toda vez que o Código de Processo Penal Militar se referir a JUIZ, restringe-se apenas ao juiz togado, sendo expressa a menção quando se tratar de autoridade judiciária militar colegiada.
  3. Poderá a praça compor o Conselho Permanente de Justiça, apenas em substituição ao oficial, e ainda, provisoriamente para alguns atos, respeitando-se sempre a hierarquia em relação ao réu.
  4. As regras de suspeição não se aplicam aos membros do Conselho Permanente de Justiça, somente ao juiz togado, uma vez que todo oficial tem interesse na disciplina militar, mesmo porque não pertence ao Poder Judiciário e sim ao Poder Executivo.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A assertiva está correta porque o juiz de Direito do Juízo Militar não integra as formas de instauração do inquérito policial militar previstas no art. 10 do CPPM. Esse dispositivo disciplina que o IPM se inicia por portaria da autoridade militar competente, por determinação ou delegação da autoridade militar superior, por requisição do Ministério Público, por decisão do Superior Tribunal Militar, por requerimento da parte ofendida ou a partir de sindicância com indícios de infração.

Assim, a abertura do IPM é atribuição específica das autoridades elencadas na norma, não do juiz. Quando o magistrado toma conhecimento de fato que deva ensejar IPM, deve encaminhar a notícia crime ao Ministério Público, nos termos do art. 25, §1º do CPPM, para que este requeira a instauração.

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