Questão FC604428
Assinale a alternativa correta.
Dos Sujeitos do Processo Militar (arts. 36 a 76 do CPPM)
VUNESP · 2011
Assinale a alternativa correta.
- O Código de Processo Penal Militar utiliza a denominação "juiz" apenas para autoridades judiciárias colegiadas, dentro e fora do exercício das respectivas competências atributivas ou processuais.
- A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou, de propósito, der motivo para criá-la.
- O oficial de justiça providenciará para que estejam em ordem e em dia as peças e termos dos processos.
- As diligências serão feitas durante o dia ou à noite, em período que medeie entre as seis e as vinte e duas horas e sempre na presença de duas testemunhas.
- O escrivão realizará as diligências que lhe atribuir a lei de organização judiciária militar e as que lhe forem ordenadas por despacho do juiz.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 41. A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz, ou de propósito der motivo para criá-la.
Significa que a alegação de suspeição fica vedada se a própria parte, por ato voluntário, injuriar o juiz ou de propósito der motivo para que se imagine parcialidade. Nesse caso não cabe nem a declaração formulada pela parte nem o reconhecimento de ofício.
A regra protege a boa-fé processual e a dignidade da função jurisdicional, impedindo que alguém se beneficie de comportamento reprovável para afastar o juiz. A consequência prática é a preclusão da alegação de suspeição, permanecendo o juiz no processo, sem prejuízo de eventual responsabilização disciplinar ou criminal do autor do ato.
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