Questão FC604438
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. Nos termos do Código de Processo Penal Militar e de suas alterações, a competência do foro militar será determinada .
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
IBFC · 2023
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Nos termos do Código de Processo Penal Militar e de suas alterações, a competência do foro militar será determinada .
- de modo geral, pela residência ou domicílio da vítima
- de modo especial, pela sede do lugar de serviço
- de modo especial, pelo lugar da infração
- de modo geral, pela sede do lugar de serviço
- de modo especial, pela residência ou domicílio do acusado
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão correta indica que a competência será fixada de modo especial, ou seja, pela sede do lugar de serviço.
Isso significa que, quando aplicável, o foro competente é o do local onde se encontra a unidade militar ou o órgão onde o acusado presta serviço, isto é, a sede da organização militar responsável.
Em termos práticos, a regra especial funciona como critério direto de conexão da competência, garantindo que processos envolvendo militares tramitem no foro vinculado ao local de serviço, conforme previsão expressa do art. 85 do CPPM.
Assim, sempre que a hipótese prevista no dispositivo for verificada, fixa‑se a competência pela sede do lugar de serviço, privilegiando a jurisdição vinculada à atividade militar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em