Questão FC604439
Em relação ao Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
Instituto AOCP · 2023
Em relação ao Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.
- Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.
- Em atenção ao princípio da intranscendência, a ação penal militar somente pode ser proposta contra o autor da infração penal, não podendo ser instaurada, por exemplo, contra seus sucessores.
- Haverá conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração.
- A acusação apresentará o rol das testemunhas, que não poderá ser superior a seis, na própria denúncia.
- A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque confunde dois institutos distintos do Código de Processo Penal Militar. Quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração, trata-se de continência, e não de conexão.
A continência resulta na modificação da competência jurisdicional para reunir processos que, em razão da identidade da infração ou do mesmo agente, devam ser julgados conjuntamente (ver art. 100).
Já a conexão ocorre quando há ligação entre infrações distintas, por exemplo por concurso de pessoas, por crimes praticados para facilitar ou ocultar outros, ou quando a prova de uma influencia a prova de outra (ver art. 99).
Assim, afirmar que a reunião por identidade de infração é conexão é equivocada; o instituto correto é a continência.
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