Questão FC604441
De acordo com o disposto no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta referente à competência.
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
Marinha · 2023
De acordo com o disposto no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta referente à competência.
- A competência será, em regra, determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução e no caso de tentativa, pelo lugar da infração.
- Para o militar em situação de atividade ou assemelhado na mesma situação, ou para o funcionário lotado em repartição militar, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, força ou órgão onde estiver servindo, não lhe sendo aplicável o critério da prevenção, salvo entre Auditorias da mesma sede e atendida a respectiva especialização.
- Os crimes cometidos a bordo de aeronave militar ou militarmente ocupada, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados pela Auditoria da Capital da União.
- Na Circunscrição onde houver mais de uma Auditoria na mesma sede, obedecer-se-á à distribuição e, se for o caso, à especialização de cada uma. Se as sedes forem diferentes, atender-se-á ao lugar em que for praticado o último ato de execução.
- No caso de crime militar somente em parte cometido no território nacional, a competência do foro militar se determina pela residência ou domicilio do acusado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 96 do CPPM determina que, para o militar em situação de atividade ou equivalente, ou para o funcionário lotado em repartição militar, quando não for possível identificar o lugar da infração, considera‑se como tal o da unidade, navio, força ou órgão onde estiver servindo.
Na prática, isso significa que a competência territorial não ficará indeterminada: toma‑se o vínculo funcional como referência para fixar o foro competente.
O dispositivo ainda afasta o critério da prevenção para esses casos, ou seja, não prevalece a Auditoria que primeiro iniciou procedimento para ficar com a competência.
Excetuam‑se as situações entre Auditorias da mesma sede, quando haverá observância da especialização e da distribuição interna, preservando a organização e a técnica jurisdicional militar.
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