Questão FC604442
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, as questões atinentes à competência resolver-se-ão, tanto pela exceção própria, como pelo conflito positivo ou negativo. Analise a
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2023
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, as questões atinentes à competência resolver-se-ão, tanto pela exceção própria, como pelo conflito positivo ou negativo.
Analise as assertivas abaixo, sobre o conflito de competência.
I. O conflito poderá ser suscitado pelo acusado; pelo órgão do Ministério Público; pela autoridade judiciária.
II. Haverá conflito de competência em razão da competência, sendo ele negativo, quando duas ou mais autoridades judiciárias entenderem, ao mesmo tempo, que lhes cabe conhecer do processo.
III. Haverá conflito de competência positivo quando cada uma de duas ou mais autoridades judiciárias entender, ao mesmo tempo, que cabe a outra conhecer do mesmo processo.
IV. O conflito será suscitado perante o Superior Tribunal Militar pelos auditores ou os Conselhos de Justiça, sob a forma de representação, e pelas partes interessadas, sob a de requerimento, fundamentados e acompanhados dos documentos comprobatórios.
Estão corretas apenas as assertivas
- I e IV.
- II e IV.
- II e III.
- I e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta assinala as assertivas I e IV porque refletem fielmente o Código de Processo Penal Militar.
I: o CPPM prevê que o conflito de competência pode ser suscitado pelo acusado, pelo órgão do Ministério Público ou pela autoridade judiciária. Essa previsão visa garantir a possibilidade de qualquer sujeito interessado provocar o exame da competência quando houver dúvida ou choque entre órgãos.
IV: o CPPM determina que o conflito deve ser suscit ado perante o Superior Tribunal Militar, pelos auditores ou Conselhos de Justiça na forma de representação, e pelas partes na forma de requerimento, sempre fundamentados e acompanhados de documentos comprobatórios. Essa formalidade assegura a adequada apreciação e prova do conflito.
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