Questão FC604443
A Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, dispondo sobre a competência do Superior Tribuna
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2023
A Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, dispondo sobre a competência do Superior Tribunal Militar (STM), com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.
Sobre o assunto, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) O STM pode delegar competência a seu Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a magistrados de primeira instância e servidores que lhe sejam imediatamente vinculados, bem como para o provimento de cargos dos Serviços Auxiliares.
( ) Os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz federal substituto da Justiça Militar, do Conselho de Justiça e de oficial-general não são processados e julgados pelo STM, sendo de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
( ) A representação formulada pelo Ministério Público Militar, pelo Conselho de Justiça, por juiz federal da Justiça Militar, por juiz federal substituto da Justiça Militar, por advogado e por Comandantes de Força, no interesse da Justiça Militar é processada e julgada originariamente pelo STM.
( ) Os conflitos de competência entre Conselhos de Justiça, entre juízes federais da Justiça Militar, ou entre estes e aqueles, os conflitos de atribuição entre autoridades administrativas e judiciárias militares, as questões administrativas e recursos interpostos contra atos administrativos praticados pelo Presidente do Tribunal são julgados originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.
- (F); (V); (V); (F).
- (V); (F); (V); (F).
- (V); (F); (F); (V).
- (F); (V); (F); (V).
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: sequência (V),(F),(V),(F). A Lei nº 8.457/1992 organiza a Justiça Militar da União e atribui competências específicas ao Superior Tribunal Militar (STM).
Primeira assertiva (V): o STM, por força do Art. 6º, §1º, pode delegar competência ao seu Presidente para concessão de licenças, férias e demais afastamentos de magistrados de primeira instância e servidores a ele vinculados, bem como para o provimento de cargos dos serviços auxiliares.
Segunda assertiva (F): pedidos de habeas corpus e habeas data envolvendo atos de magistrados e autoridades da Justiça Militar são processados e julgados pelo STM, conforme previsão legal de competência originária.
Terceira assertiva (V): a representação formulada por Ministério Público Militar, Conselho de Justiça, magistrados, advogado ou Comandantes de Força, no interesse da Justiça Militar, é processada originariamente pelo STM.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em