Questão FC604444
De acordo com as previsões normativas do Código de Processo Penal Militar e da Constituição Federal de 1988 sobre a competência da Justiça Militar Estadual, é correto afirmar que
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
FADESP · 2022
De acordo com as previsões normativas do Código de Processo Penal Militar e da Constituição Federal de 1988 sobre a competência da Justiça Militar Estadual, é correto afirmar que
- policial militar acusado de ter realizado abordagem fisicamente violenta contra civil durante uma abordagem em local público, responde pelo fato perante o Conselho de Justiça.
- compete à Justiça Militar do Estado em que ocorreu a prática delituosa processar e julgar policial de corporação estadual diversa.
- compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
- são órgãos considerados como de segunda grau de jurisdição o Conselhos de Justiça, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça Militar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados pelos crimes militares previstos em lei e pelas açōes judiciais contra atos disciplinares militares. Essa previsão está expressa no art. 125, §4º, da CF/88, que organiza a competência da justiça militar estadual.
Importante destacar a exceção prevista: há ressalva da competência do júri quando a vítima for civil, ou seja, nos crimes cuja lei atribui julgamento pelo júri, a competência desta última permanece.
Além disso, cabe ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e sobre a perda da graduação das praças, integrando a esfera das sanções aplicáveis nos procedimentos judiciais militares.
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