De acordo com o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969), a competência do foro militar será determinada de modo especial pelo(a):

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A expressão sede do lugar de serviço é o critério especial previsto no artigo 85 do Código de Processo Penal Militar para definir a competência do foro militar.

Isso significa que, quando aplicável, a jurisdição será fixada pelo local onde a unidade ou serviço militar tem sua sede, e não por regras gerais.

Na prática, a regra especial prevalece sobre as normas gerais de competência, em razão do princípio lex specialis. Assim, os atos processuais e a instrução criminal devem ocorrer no foro vinculado à organização militar envolvida.

O fundamento é funcional: vincular o processo à sede do serviço facilita o acesso a provas, testemunhas e à hierarquia militar, preservando a disciplina e a eficiência na apuração dos fatos.