Questão FC604447
Suponha que Mário, policial militar, durante o serviço de policiamento ostensivo em determinada comunidade, pratique atos que caracterizem o crime de estupro contra uma moradora lo
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
Instituto AOCP · 2022
Suponha que Mário, policial militar, durante o serviço de policiamento ostensivo em determinada comunidade, pratique atos que caracterizem o crime de estupro contra uma moradora local. Dias depois, para assegurar a impunidade do referido delito, Mário retorna à comunidade e assassina a irmã da vítima, que havia testemunhado o primeiro crime. De acordo com as regras de competência, é correto afirmar que Mário
- responderá por ambos os crimes perante a Justiça Militar, pois a competência da Justiça Especial prevalece sobre a competência da Justiça Comum.
- responderá por ambos os crimes perante o Tribunal do Júri, pois a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, como decorre de normas da Constituição Federal, atrai a competência para o julgamento do crime militar.
- responderá por ambos os crimes perante o Tribunal do Júri, pois as ações deverão ser reunidas em razão da conexão existente entre as infrações penais.
- responderá por ambos os crimes perante a Justiça Militar, pois as ações deverão ser reunidas em razão da continência existente entre as infrações penais.
- responderá pelo crime de estupro perante a Justiça Militar, entretanto o homicídio será de competência do Tribunal do Júri.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, sendo Mário policial militar que praticou o crime de estupro durante o serviço, esse fato integra a esfera da Justiça Militar. Assim, pela sujeição funcional, o crime militar será processado nessa justiça.
O homicídio doloso cometido contra uma civil é competência do Tribunal do Júri, conforme previsão constitucional e normas castrenses que retiram da Justiça Militar o julgamento de crimes dolosos contra a vida de civis.
Embora existam regras de conexão e continência que, em tese, unificam processos, há exceção quando concorrem a jurisdição militar e a comum: ocorre a separação dos feitos, de modo que Mário responderá em instâncias distintas pelos dois crimes.
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