Questão FC604448
CB João, um sargento da Polícia Militar Estadual, foi denunciado pela prática do crime do artigo 305, CPM, por ter exigido vantagem indevida de um abordado civil. Durante a instruç
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
FUNDEP · 2022
CB João, um sargento da Polícia Militar Estadual, foi denunciado pela prática do crime do artigo 305, CPM, por ter exigido vantagem indevida de um abordado civil. Durante a instrução do processo, o referido militar foi excluído da corporação por decisão proferida em processo administrativo disciplinar.
Nesse caso, a competência para o processo e julgamento será
- do juiz de direito da Justiça Militar.
- do juiz de direito da Justiça Comum.
- do Conselho Especial de Justiça.
- do Conselho Permanente de Justiça.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que compete ao Conselho Permanente de Justiça processar e julgar o feito. Essa solução decorre do comando constitucional sobre a Justiça Militar estadual.
Conforme o art. 125, §5º da Constituição, cabe aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis enquanto persistir a condição militar; ao Conselho de Justiça, presidido por juiz de direito, compete processar e julgar os demais crimes militares.
No caso, a exclusão do policial da corporação durante a instrução alterou sua condição funcional, de modo que a competência singular deixou de se aplicar, encaixando-se o processo na atribuição do Conselho Permanente de Justiça, razão da alternativa correta.
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