Questão FC604449
Considere hipoteticamente que, durante investigação na Justiça Comum sobre uma rede de tráfico de drogas, foi requerida e deferida a interceptação telefônica. No decorrer da degrav
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
FUNDEP · 2022
Considere hipoteticamente que, durante investigação na Justiça Comum sobre uma rede de tráfico de drogas, foi requerida e deferida a interceptação telefônica. No decorrer da degravação das conversas entre os investigados, evidenciaram-se indícios da participação de policiais militares na organização criminosa.
Sobre o uso de prova de interceptação telefônica autorizada pela Justiça Comum, na Justiça Militar, assinale a alternativa correta.
- A Justiça Comum pode autorizar interceptação telefônica para investigação de quaisquer crimes, ainda que se trate de investigados civis e militares, devendo remeter posteriormente a prova ao juízo militar competente.
- A Justiça Comum pode autorizar interceptação telefônica para investigação de quaisquer crimes praticado por civis; mas, evidenciada a participação de policiais militares na infração, a prova não pode ser usada na Justiça Militar, pois autorizada por juiz incompetente.
- A Justiça Comum pode autorizar interceptação telefônica para investigação de quaisquer crimes praticados por civis; mas, evidenciada a participação de policiais militares na infração, a prova pode ser usada na Justiça Militar, pois autorizada por juiz competente.
- A Justiça Comum pode autorizar interceptação telefônica para investigação de quaisquer crimes praticado por civis e militares; mas, evidenciada a participação de policiais militares na infração, a prova pode ser usada na Justiça Militar, pois autorizada por juiz competente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção indica que a Justiça Comum pode autorizar interceptação telefônica em investigações que envolvam civis e que, quando a degravação revelar participação de policiais militares, a prova será aproveitável na Justiça Militar.
Isso decorre do princípio de que a validade da interceptação se aferia pela competência do juiz no momento em que autorizou a medida. Se, ao tempo da decisão, o juízo era competente para a investigação e observados os requisitos legais, a prova não se torna ilícita por mudança posterior de foro.
Importante lembrar que a interceptação precisa cumprir os requisitos constitucionais e legais: fundamentação idônea, prazo legal, reserva de jurisdição e controle judicial. Só a ausência desses requisitos pode acarretar nulidade.
Portanto, constatada participação de policiais militares, os elementos colhidos poderão ser aproveitados na Justiça Militar desde que a gravação tenha sido regularmente autorizada e produzida.
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