Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que, dentro de cada Circunscrição Judiciária Militar, a competência será determinada

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Conforme o Código de Processo Penal Militar, em cada Circunscrição Judiciária Militar a competência é fixada pela distribuição (ver Art. 86, alínea b).

Distribuição significa o procedimento formal de encaminhamento e atribuição dos feitos às auditorias ou aos magistrados competentes dentro da circunscrição, de modo sistemático e transparente.

Essa técnica garante imparcialidade e equilíbrio de trabalho, evitando a concentração de processos em um único órgão e dificultando práticas de favorecimento. A distribuição é registrada e pode ser impugnada se houver vício que comprometa a regularidade do sorteio ou da atribuição.

Na prática, aplica-se sempre que não houver norma especial que determine outra forma de definição da competência.