Questão FC604452
De acordo com as normas sobre a Justiça Militar Estadual contidas na Constituição Federal de 1988, é certo afirmar que um policial militar que comete um crime militar contra outro
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
IBADE · 2022
De acordo com as normas sobre a Justiça Militar Estadual contidas na Constituição Federal de 1988, é certo afirmar que um policial militar que comete um crime militar contra outro policial militar, ambos da ativa e no exercício das funções, será processado e julgado:
- Por um Juiz Federal.
- Pelo Tribunal de Exceção.
- Pelo Conselho de Justiça.
- Singularmente, pelo Juiz de Direito do Juízo Militar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal, no art. 125, §5º, disciplina a competência para os crimes militares estaduais.
Quando o crime é cometido por um policial militar contra outro policial militar, ambos da ativa e no exercício das funções, trata‑se de crime militar sujeito ao regime próprio previsto na Carta Magna.
Para esses casos, compete ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares, ou seja, aqueles não previstos para julgamento singular pelos juízes de direito do juízo militar.
Portanto, a atuação do Conselho garante julgamento especializado previsto pela Constituição para infrações praticadas entre militares no exercício.
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