Questão FC604461
A Lei Maria da Penha foi elaborada, criada e publicada com a finalidade de criar mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, nos termos do art. 226, § 8º, da Cons
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
DECEx · 2019
A Lei Maria da Penha foi elaborada, criada e publicada com a finalidade de criar mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, nos termos do art. 226, § 8º, da Constituição Federal. Considerando a possibilidade de que ocorra um episódio de lesão corporal, motivada por ciúmes, no interior de um Próprio Nacional Residencial (casa funcional) sendo os dois envolvidos, agressor e ofendida, militares da ativa do Exército, analise as afirmativas a seguir:
I. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, a Justiça Militar da União será competente para processar e julgar o agressor, tendo em vista se tratar de crime praticado no interior da residência funcional (PNR), mas não poderão ser aplicadas as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
II. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, a Justiça Militar da União será competente para processar e julgar o agressor, tendo em vista se tratar de crime praticado por militar contra militar, ambos em atividade, podendo, inclusive, aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
III. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, competirá à Justiça Federal comum processar e julgar o agressor, tendo em vista que autor e vítima são agentes federais, podendo, inclusive, aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
IV. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, competirá à Justiça do Estado processar e julgar o agressor, podendo, inclusive, aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
Assinale
- se apenas a afirmativa I estiver correta.
- se apenas a afirmativa II estiver correta.
- se apenas a afirmativa III estiver correta.
- se apenas a afirmativa IV estiver correta.
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmativa correta porque, sendo autor e vítima militares da ativa do Exército, há competência da Justiça Militar da União para processar e julgar o crime.
O fundamento é o art. 9º, II, "a", do Código Penal Militar, que abrange crimes praticados por militar em atividade contra outro militar em atividade, independentemente do local do fato, como o Próprio Nacional Residencial (PNR).
Além disso, a jurisprudência e a doutrina majoritárias admitem que a Justiça Militar possa aplicar as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) quando couber a proteção da vítima.
Salienta‑se que o Supremo tem adotado interpretação restritiva exigindo vínculo com a atividade militar para fixar competência, o que, aqui, está presente.
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