Questão FC604462
Sobre as hipóteses de conexão-continência no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que há continência
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2019
Sobre as hipóteses de conexão-continência no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que há continência
- na hipótese de uma única pessoa praticar várias infrações em concurso.
- quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
- se, no mesmo caso, umas infrações tiverem sido praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.
- se, ocorridas duas ou mais infrações, tiverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Continência ocorre quando, apesar de existirem várias infrações, elas devem ser julgadas em conjunto porque recaem sobre o mesmo agente.
No caso indicado, há uma única pessoa que praticou várias infrações em concurso; isso autoriza a reunião das peças processuais em um só processo para julgamento unitário.
O objetivo é a unidade processual: evita decisões contraditórias, repetição de provas e garante economia e coerência na aplicação da pena.
Essa hipótese está prevista expressamente no art. 100, b do Código de Processo Penal Militar, que disciplina quando haverá continência.
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