Questão FC604464
No que se refere às diretrizes constitucionais aplicáveis à Justiça Militar Estadual assinale a alternativa correta:
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
IBFC · 2018
No que se refere às diretrizes constitucionais aplicáveis à Justiça Militar Estadual assinale a alternativa correta:
- a Justiça Militar estadual é constituída, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a dez mil integrantes
- compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes comuns definidos em lei
- faculta-se à lei estadual criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual
- compete aos juízes auditores da Justiça Militar processar e julgar, em colegiado, os crimes militares cometidos contra civis
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Faculta-se à lei estadual criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual. Isso significa que a Constituição não impõe a criação automática; cabe à Assembleia Legislativa editar lei estadual se houver proposta formal do Tribunal de Justiça.
A Lei estadual define a organização: em primeiro grau atuam juízes de direito e os Conselhos de Justiça, e em segundo grau exerce competência o próprio Tribunal de Justiça.
Nos Estados cujo efetivo militar ultrapassa 20 mil integrantes, a revisão em segundo grau pode ser feita por um Tribunal de Justiça Militar.
Em resumo, a criação da Justiça Militar estadual é uma faculdade constitucional condicionada à iniciativa do Tribunal de Justiça e à edição de lei pelo Estado, com previsão específica sobre sua composição e grau de jurisdição.
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