Questão FC604465
"Foro" é a divisão territorial onde exercem a jurisdição um ou mais juízes ou tribunais; competência, por sua vez, trata-se da delimitação da jurisdição, ou seja, o espaço dentro d
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
Instituto AOCP · 2018
"Foro" é a divisão territorial onde exercem a jurisdição um ou mais juízes ou tribunais; competência, por sua vez, trata-se da delimitação da jurisdição, ou seja, o espaço dentro do qual pode determinada autoridade judiciária aplicar o direito aos litígios que lhe forem apresentados, compondo-os. A respeito do foro militar e da competência para julgar ações penais militares, assinale a alternativa correta.
- Se não for conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela residência ou domicílio do ofendido.
- É vedada a separação de julgamentos ainda que algum dos acusados esteja foragido e não possa ser julgado à revelia.
- O foro militar especial não se estenderá aos civis nos crimes contra a segurança nacional ou contra as instituições militares.
- A competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração; e, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
- A competência por prerrogativa do posto ou da função decorre da natureza da infração.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Competência no processo penal militar é, em regra, fixada pelo lugar da infração. Isso significa que o juízo territorial responsável é o do local onde o fato típico se consumou, porque ali se encontram os elementos fáticos e probatórios mais relevantes.
No caso de tentativa, a regra especial determina que a competência se prende ao lugar em que foi praticado o último ato de execução, isto é, ao ponto em que a ação criminosa chegou mais próxima da consumação. Assim se evita indeterminação sobre onde tramitará o processo quando o crime não chega a se consumar.
Trata‑se de previsão expressa do ordenamento processual militar (art. 88 do CPPM) e visa assegurar a conexão entre jurisdição territorial e ocorrência dos fatos, facilitando a instrução e a aplicação da lei.
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