Questão FC604466
Segundo Renato Brasileiro de Lima, no que tange à competência da Justiça Militar, assinale a opção INCORRETA.
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
Marinha · 2018
Segundo Renato Brasileiro de Lima, no que tange à competência da Justiça Militar, assinale a opção INCORRETA.
- um sargento da Marinha do Brasil, escalado de serviço como motorista, praticou crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ele deverá ser denunciado perante a Justiça Militar da União, pouco importando se a vítima é civil ou militar.
- um militar da Marinha do Brasil que, em serviço, pratica jogo do bicho em lugar sujeito à administração militar deverá ser processado e julgado perante a Justiça Militar da União.
- um militar da Marinha do Brasil, resolve perpetrar um crime contra outro militar da Marinha, sendo que nenhum deles estava em serviço e o fato não ocorreu em lugar sujeito à administração militar. Nesse caso, o militar que cometeu o crime deverá ser processado perante a Justiça Militar da União.
- um militar que, no exercício de atribuições de polícia judiciária militar, ao cumprir um mandado de busca domiciliar, comete um crime doloso contra a vida de civil deverá ser julgado pela Justiça Militar da União.
- o civil que pratica crime de homicídio qualificado contra um militar da Marinha do Brasil, enquanto este estava em serviço de sentinela em vila militar, deve ser julgado pela Justiça Militar da União.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque o jogo do bicho é classificado como contravenção penal (Lei de Contravenções Penais, art. 54).
A competência da Justiça Militar é constitucionalmente limitada ao processamento e julgamento de crimes militares (art. 124 da CF). Isso significa que condutas que sejam apenas contravenções não ingressam na esfera da Justiça Militar, mesmo quando praticadas por militar em serviço ou em área sob administração militar.
Em suma, praticar contravenção em lugar militar não transforma a conduta em crime militar. Logo, o militar que pratica jogo do bicho deverá responder perante a Justiça comum, não perante a Justiça Militar da União.
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