Segundo o artigo 85 do Código de Processo Penal Militar, Decreto-lei 1002/69, a competência do foro militar será determinada de modo especial pelo(a)

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A expressão sede do lugar de serviço refere-se ao local onde está instalada a unidade ou o órgão militar a que o agente pertence, e é o critério adotado para determinar, de modo especial, a competência do foro militar.

Na prática, quando a circunstância do fato tem conexão direta com a atividade ou a organização da unidade, o processo deve tramitar perante o juízo militar correspondente à sede dessa unidade. Isso visa preservar a vinculação entre o fato, a disciplina e a cadeia de comando, além de facilitar a apuração por autoridades mais próximas da rotina do serviço.

Portanto, a competência especial recai sobre o foro da sede do lugar de serviço, conforme previsto no ordenamento do processo penal militar.