Questão FC604471
Um candidato civil adentra em uma Organização Militar situada no Rio de Janeiro para a realização de uma prova de concurso para ingresso na Marinha do Brasil; mas, por não estar po
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
Marinha · 2017
Um candidato civil adentra em uma Organização Militar situada no Rio de Janeiro para a realização de uma prova de concurso para ingresso na Marinha do Brasil; mas, por não estar portando um documento de identificação válido, é impedido de realizar a prova. lrresignado, profere palavras ofensivas aos militares que faziam parte da organização do concurso, assim como desfere golpes em militares responsáveis pela segurança do local, causandolhes lesões leves.
Considerando o fato acima narrado, marque a opção correta.
- O candidato não cometeu crimes militares, visto que as vítimas não estavam no exercício de função militar. No entanto, a competência para julgar os crimes militares cometidos é de uma das Auditorias da Circunscrição Judiciária Militar no Estado do Rio de Janeiro.
- O candidato cometeu crimes militares, pois cometeu crimes contra militares e em local sujeito à administração militar. No entanto, como o agente é civil, a competência para julgar os crimes é da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.
- O candidato não cometeu crimes militares, mas sim crimes comuns, uma vez que é civil. Assim, o regular processo penal deverá se desenvolver em uma das varas criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
- O candidato cometeu crimes militares, pois cometeu crimes contra militares e em local sujeito à administração militar. No entanto, como o agente é civil, a competência para julgar os crimes é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
- O candidato cometeu crimes militares, pois cometeu crimes contra militares e em local sujeito à administração militar. Assim, a competência para julgar os crimes militares cometidos é de uma das Auditorias da Circunscrição Judiciária Militar no Estado do Rio de Janeiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E é correta porque o fato narrado configura crime militar: um civil agrediu e ofendeu militares dentro de uma Organização Militar, causando lesões leves.
O art. 9º, III, b do Código Penal Militar considera crime militar, em tempo de paz, o delito praticado por civil em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade. A lesão corporal está prevista no art. 209.
Assim, a competência para processar e julgar esses crimes é das Auditorias da Circunscrição Judiciária Militar no Estado do Rio de Janeiro, órgão da Justiça Militar da União responsável por tais delitos.
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