Questão FC604473
Sobre a competência da justiça militar estadual é correto afirmar que
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
FADESP · 2016
Sobre a competência da justiça militar estadual é correto afirmar que
- não pode julgar bombeiro militar acusado de ausência injustificada ao serviço por menos de oito dias, pois tal fato não constitui crime de deserção, sendo ato de indisciplina.
- a Justiça Militar do Pará tem competência para julgar soldado da Polícia Militar do Pará que tenha cometido crime militar em outro Estado da federação.
- policial militar que cometeu crime de lesão corporal contra civil, durante abordagem na rua, responde pelo fato perante o Conselho de Justiça.
- crimes perpetrados por militares estaduais contra as corporações a que pertençam são de competência originária do Conselho de Justiça, que atua em segundo grau de jurisdição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Justiça Militar do Estado julga os crimes militares praticados por seus integrantes, independentemente do local em que o fato ocorreu. Isso decorre do critério ratione personae, ou seja, da vinculação funcional do agente à corporação estadual.
Assim, um soldado da Polícia Militar do Pará será processado e julgado pela Justiça Militar do Pará quando praticar crime militar, mesmo que a conduta tenha ocorrido em outro Estado da Federação. Esse entendimento encontra respaldo no dispositivo constitucional que organiza a competência da justiça militar.
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