Questão FC604476
Marque a alternativa correta.
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
DECEx · 2015
Marque a alternativa correta.
- O Código de Processo Penal Militar não prevê sanções pecuniárias.
- Caso seja arrolado como testemunha em um processo que tramita na Auditoria da 6a CJM, em Salvador, o Dr. Lennon, Promotor de Justiça Militar poderá ajustar com o magistrado sua oitiva na própria Procuradoria de Justiça Militar, em lugar de ser ouvido na sala de Sessões daquela auditoria.
- Raríssimos são os países democráticos que permitem a investigação direta por parte do Ministério Público.
- Conforme positivado no CPPM, deve ser aplicada, por analogia, a legislação de processo penal comum sempre que beneficiar a defesa pessoal do acusado.
- Caso haja conexão e continência, duas Instruções Provisórias de Insubmissão contra dois insubmissos diferentes poderão resultar em um único processo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O fundamento legal está no art. 350, alínea a, do CPPM, que dispõe que membros do Ministério Público e do Poder Judiciário estão dispensados de comparecer para depor.
Isso significa que o Promotor de Justiça Militar não precisa ser ouvido presencialmente na sala de sessões da Auditoria da 6ª CJM. Em vez disso, será inquirido em local, dia e hora previamente ajustados entre ele e o juiz, possibilitando que a oitiva ocorra na própria Procuradoria de Justiça Militar quando houver acordo entre as partes.
Tal previsão visa conciliar a função institucional do Promotor com a necessidade do ato processual, sem prejuízo da validade da oitiva.
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