Questão FC604477
Considerando o positivado na Constituição, Lei de Organização Judiciária Militar e Código de Processo Penal Militar, marque a alternativa correta.
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
DECEx · 2015
Considerando o positivado na Constituição, Lei de Organização Judiciária Militar e Código de Processo Penal Militar, marque a alternativa correta.
- O Oficial mais antigo, componente do Conselho de Justiça da Auditoria Militar (distrital) do Distrito Federal, presidirá aquele conselho.
- Tendo o Cabo PM George praticado um crime militar de homicídio culposo contra o civil Lennon, o processo e julgamento serão de competência do juízo monocrático.
- Em uma operação de Garantia da Lei e da Ordem, no Rio de Janeiro, o Tenente PM Lennon pratica homicídio doloso contra o civil Paul, em situação de legítima defesa. A competência para apreciar o caso pertence à Auditoria de Justiça Militar (estadual) do Rio de Janeiro.
- Se houver uma discussão acalorada entre Promotor de Justiça Militar e advogado, em um julgamento de um processo de deserção na Auditoria da T Circunscrição de Justiça Militar e o Promotor requerer que constem em ata as palavras proferidas pelo advogado, o Juiz-auditor deve mandar consignar em ata o incidente.
- Na Justiça Militar da União as questões juramente de -direito que- ocorrem no curso do processo devem ser decididas pelo juiz togado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 125, §5º, da CF determina que compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis. Isso significa julgamento monocrático, por juiz togado, e não por conselho.
No caso apresentado, tratando‑se de crime militar de homicídio culposo praticado pelo Cabo PM George contra o civil Lennon, aplica‑se essa regra constitucional. Logo, a competência para o processo e julgamento é do juízo monocrático, sendo conduzida por juiz togado do juízo militar.
A natureza culposa do delito não afeta a regra de competência prevista no dispositivo constitucional; o fator determinante é que a vítima é civil e o crime é militar.
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