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Questão FC604478

Sobre a competência prevista no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir: I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração. II. Se não f

Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

IAUPE · 2014

Sobre a competência prevista no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:

I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração.

II. Se não for conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela residência ou domicílio do acusado.

III. Para o militar em situação de atividade ou para o funcionário lotado em repartição militar, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, força ou órgão onde estiver servindo, não lhe sendo aplicável o critério da prevenção, salvo entre auditorias da mesma sede e atendida a respectiva especialização.

IV. No caso de tentativa, a competência será pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Está CORRETO o que se afirma em

  1. I, II e IV, apenas.
  2. I, II e III, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. III e IV, apenas.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas porque espelham a regra e exceções do Código de Processo Penal Militar quanto à competência.

De forma geral, a competência se fixa pelo lugar da infração e, no caso de tentativa, pelo último ato de execução (art. 88), o que evita dúvida sobre qual juízo conhecerá do feito quando atos sucessivos ocorrem em locais distintos.

Quando o lugar da infração não for conhecido, a norma remete à residência ou domicílio do acusado para definir a competência (art. 93), adotando critério prático e pessoal.

Para militares em atividade ou funcionários lotados, se o local não puder ser determinado, a competência será a da unidade, navio, força ou órgão onde servem, vedando o critério da prevenção, salvo entre auditorias da mesma sede com a especialização respectiva (art. 96).

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