Questão FC604479
Sobre a conexão e a continência previstas no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas abaixo: I. Haverá continência se, ocorridas duas ou mais infrações, tiverem si
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
IAUPE · 2014
Sobre a conexão e a continência previstas no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas abaixo:
I. Haverá continência se, ocorridas duas ou mais infrações, tiverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.
II. Haverá continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
III. Haverá conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração.
IV. Haverá continência na hipótese de uma única pessoa praticar várias infrações em concurso.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em
- I e II.
- II e III.
- III.
- IV.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve a hipótese de continência prevista no art. 100, b, do Código de Processo Penal Militar: há continência quando uma única pessoa pratica várias infrações em concurso.
Isso ocorre sempre que um mesmo agente responde por mais de uma infração, seja em concurso material, em concurso formal ou em continuidade delitiva; o foco é a pluralidade de crimes atribuídos a um único réu.
Do ponto de vista processual, a continência justifica a reunião dos feitos e o julgamento conjunto em um único processo, visando à economia processual, à coerência das decisões e à prevenção de decisões contraditórias.
Portanto, a regra processual procura tratar de forma unificada situações em que um mesmo acusado responde por múltiplas infrações. (art. 100, b, CPPM)
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