Questão FC604481
Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assina
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
DECEx · 2014
Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Segundo positivado na Constituição, compete às justiças militares estaduais, distrital e federal processar e julgar os crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.
( ) O Cabo Ringo está sendo processado na Justiça Militar da União, por crime militar. Seu advogado entende haver falta de justa causa para a ação e pretende ingressar com habeas corpus (HC) em favor de seu cliente. O HC será julgado pelo juiz auditor ou juiz-auditor substituto, monocraticamente, vez que se trata de ato privativo de juiz togado, não sendo da competência do conselho permanente de justiça que está processando e julgando Ringo.
( ) O Sargento George, que serve no Batalhão de Petrolina-PE, e reside na Vila Militar localizada naquela cidade, pratica um crime militar de
homicídio a bordo de uma embarcação civil (e sob comando civil) no Rio São Francisco, entre Petrolina-PE e Juazeiro-BA. Como não foi possível determinar se o crime ocorreu na Bahia (6ª Circunscrição Judiciária Militar) ou em Pernambuco (7ª Circunscrição Judiciária Militar). Trata-se de uma exceção à regra geral, e a competência será determinada por prevenção.
( ) Compete ao Superior Tribunal Militar decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças das forças armadas.
- V – V – F – V
- V – F – V – V
- F – V – V – V
- F – F – V – F
- F – V – F – F
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: F – F – V – F
1ª afirmação (F): incorreta porque a redação constitucional atribui à justiça militar estadual a competência para processar e julgar os militares estaduais por crimes militares e ações contra atos disciplinares, enquanto a Justiça Militar da União tem regime e competência próprios, de natureza penal.
2ª afirmação (F): incorreta porque o habeas corpus para trancamento de ação penal militar contra membro das Forças Armadas, na Justiça Militar da União, compete ao Superior Tribunal Militar (art. 6º, I, “c”, da Lei nº 8.457/92).
3ª afirmação (V): correta. Havendo dúvida sobre qual circunscrição judiciária militar é competente, aplica-se a regra da prevenção (art. 85, I, “c”, do CPPM).
4ª afirmação (F): incorreta porque o STM decide, em tempo de paz, sobre perda do posto e da patente dos oficiais; a graduação das praças possui regime específico. (cf. art. 142, §3º, VI e VII, CF).
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