Questão FC604488
Quanto ao foro militar em tempo de paz, assinale a alternativa correta.
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
VUNESP · 2011
Quanto ao foro militar em tempo de paz, assinale a alternativa correta.
- Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a justiça militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.
- Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a justiça comum encaminhará os autos do inquérito policial à justiça militar.
- Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Autoridade de Polícia Judiciária Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.
- Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra militar, a justiça militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.
- Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra militar, a Autoridade de Polícia Judiciária Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, em tempo de paz, o foro militar é especial, porém existe exceção: nos crimes dolosos contra a vida cometidos contra civil, a competência não é da Justiça Militar.
Na prática, a justiça militar só lavra o inquérito policial militar, mas deverá encaminhar os autos à justiça comum para processamento e julgamento. Essa regra garante que vítimas civis tenham seus crimes julgados pela jurisdição ordinária.
O fundamento legal encontra-se no dispositivo que prevê essa exceção do foro especial, consolidando a transferência de competência quando a vítima é civil.
Portanto, entende-se que a medida delimita quem processa e julga, preservando a adequação da jurisdição ao tipo de vítima.
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