Questão FC604489
Sobre a competência no âmbito do Direito Penal Militar, analise os conceitos infrarrelacionados: I. “A competência, de modo geral, é determinada pelo local da infração. Contudo, em
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
FUMARC · 2011
Sobre a competência no âmbito do Direito Penal Militar, analise os conceitos infrarrelacionados:
I. “A competência, de modo geral, é determinada pelo local da infração. Contudo, em crimes em que haja mais de um local de consumação, a competência é exercida pela sede do lugar de exercício funcional do policial militar.”
II. “ a prerrogativa de posto ou função inibe a utilização de outro critério para a determinação da competência.”
III. Na ocorrência de continência ou conexão, o princípio da unidade do processo é regra, exceto quando há cumulação de competências da Justiça Comum e Justiça Militar.
Assinale a alternativa correta .
- As afirmativas I, II e III estão corretas.
- As afirmativas I, II e III estão incorretas.
- Apenas a afirmativa III está correta.
- Apenas a afirmativa I está incorreta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Apenas a afirmativa I está incorreta.
A afirmativa I erra ao vincular a competência, nos crimes com múltiplos locais de consumação, à sede do lugar de exercício do policial de forma absoluta. Art. 96 do CPPM dispõe que a competência pela sede da unidade se aplica quando o lugar da infração não puder ser determinado, não como regra genérica para todo caso de pluralidade de locais.
As afirmativas II e III são assentadas na lei: a prerrogativa de posto ou função exclui a aplicação dos demais critérios de competência (Art. 87, b), e a conexão e a continência determinam a unidade do processo, ressalvando o concurso entre jurisdição militar e comum (Art. 102, a).
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