Questão FC604490
Sobre as regras que tratam da competência, previstas no Decreto-Lei n.º 1.002/69, assinale a alternativa correta.
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
INCAB (ex FUNCAB) · 2010
Sobre as regras que tratam da competência, previstas no Decreto-Lei n.º 1.002/69, assinale a alternativa correta.
- É vedado o desaforamento no processo penal militar.
- A conexão e a continência importam unidade de processo e julgamento, ainda que haja concurso entre a jurisdição militar e a comum.
- A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo não prevenirá o juízo.
- Para o militar em situação de atividade, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, ou órgão onde estiver servindo.
- Há conflito de competência negativo quando duas ou mais autoridades judiciárias entenderem, ao mesmo tempo, que lhes cabe conhecer do processo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O enunciado reproduz o disposto no art. 96 do Decreto‑Lei nº 1.002/69, que disciplina a competência quando não se consegue precisar o local do fato.
Assim, para o militar em situação de atividade, o lugar da infração presunto será o da unidade, navio ou órgão onde estiver servindo. Essa solução evita dúvida sobre qual juízo é competente e permite o regular processamento do fato.
Trata‑se de critério objetivo vinculado ao vínculo funcional do agente: não é necessário identificar geograficamente o ponto exato do ilícito quando a atividade militar torna essa determinação impraticável; basta localizar a unidade de lotação.
Em termos práticos, fixa‑se o foro pela vinculação institucional do acusado, garantindo celeridade e preservação da disciplina e da administração da justiça militar.
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