Na Justiça Militar Estadual os crimes militares cometidos contra civis são julgados pelo:

Gabarito

D

Comentário do professor

Na Justiça Militar Estadual, a competência prevista é dos juízes de direito do juízo militar para processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis, conforme dispõe o art. 125, §5º, da Constituição Federal.

Isso significa que, quando a vítima é civil, o feito tramita perante um juiz de direito integrante do juízo militar em grau de primeira instância, atuando de forma individual (não colegiada) na condução do processo e na prolação da sentença.

Na prática, garante-se controle jurisdicional comum sobre esses casos, com observância das normas processuais aplicáveis e possibilidade de interposição de recursos previstos em lei, sempre com fundamento constitucional.