Questão FC604494
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, NÃO faz parte da competência da polícia judiciária militar:
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
CESGRANRIO · 2009
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, NÃO faz parte da competência da polícia judiciária militar:
- cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.
- solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais.
- apurar os crimes militares.
- exercer o poder de polícia dentro das unidades militares.
- requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Polícia judiciária militar tem por função principal a investigação de crimes militares: instaurar inquéritos, colher provas, ouvir testemunhas, realizar apreensões e efetuar prisões em flagrante para fins penais.
O poder de polícia dentro das unidades militares refere‑se a medidas administrativas e disciplinares, como controle de acesso, fiscalização de conduta, rotina e ordens internas. Essas ações visam à prevenção, à disciplina e à manutenção da ordem, competências do comando da unidade e, em alguns aspectos, da polícia militar administrativa.
Portanto, não compõe a competência da polícia judiciária militar exercer poder de polícia nas unidades, pois isso caracterizaria atividade administrativa distinta de sua função investigativa penal.
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