Questão FC604496
Dos fatos abaixo narrados, assinale a opção que descarta competência da Justiça Militar da União para o julgamento do sujeito ativo envolvido.
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
Marinha · 2008
Dos fatos abaixo narrados, assinale a opção que descarta competência da Justiça Militar da União para o julgamento do sujeito ativo envolvido.
- Militar da ativa que pratica crime contra a sua esposa civil, no interior de sua residência, situada em vila militar, administrada pelo comando do 2º Distrito Naval.
- Motorista civil, abordado num semáforo por um soldado Fuzileiro Naval que executava serviço externo de policiamento de trânsito nas imediações do Comando do 1º Distrito Naval, que profere injusta ofensa contra o citado militar.
- Civil, procurador de pensionista militar, que saca quantias depositadas indevidamente pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha na conta bancária da citada pensionista, após óbito desta, mesmo sabendo que os valores não eram mais devidos.
- Civil que, ciente da procedência criminosas, recebe cópia da prova subtraída da Diretoria de Ensino da Marinha, relativa ao concurso de admissão ao concurso de admissão ao curso de formação de Sargentos.
- Militar no desempenho de serviço de garantia da lei da ordem, legalmente requisitado para aquele fim, que pratica crime de homicídio culposo contra civil.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Trata‑se de um crime praticado por militar da ativa contra sua esposa civil no interior da residência conjugal. Nesse contexto o fato tem natureza de crime comum, relacionado à esfera íntima e familiar, sem repercussão sobre a estrutura, a disciplina ou a administração militar.
A competência da Justiça Militar da União exige, para o crime ser militar, que haja conexão com a ordem ou a organização militar, ou que o delito se vincule ao serviço, a patrimônio ou a administração militar. A presença do imóvel em uma vila militar isoladamente não confere caráter militar ao ato.
Portanto, por não atingir bens jurídicos militares nem decorrer do exercício da função, a apuração e o julgamento devem ocorrer na justiça comum.
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