Questão FC604499
A competência do foro militar será, de regra, determinada pelo lugar da infração. Entretanto, os crimes cometidos a bordo de aeronave militar ou militarmente ocupada, dentro do esp
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
CESGRANRIO · 2006
A competência do foro militar será, de regra, determinada pelo lugar da infração. Entretanto, os crimes cometidos a bordo de aeronave militar ou militarmente ocupada, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão, normalmente, processados pela Auditoria da Circunscrição da(o):
- residência do acusado.
- sede do lugar de serviço do militar ou assemelhado.
- local de onde tiver partido a aeronave.
- local do crime, cujo território se definirá de acordo com o sobrevôo da aeronave no momento.
- local em cujo território se verificar o pouso após o crime.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Competência do foro militar para crimes ocorridos a bordo de aeronave militar ou militarmente ocupada, no espaço aéreo nacional, vincula-se ao local do pouso após o fato. Isso significa que a apuração será dirigida pela Auditoria da Circunscrição do ponto em cujo território se efetivou o pouso.
Adota-se o pouso como critério porque o crime em aeronave tem local móvel; o pouso cria um vínculo concreto com um território, permitindo identificar autoridade jurisdicional, local de custódia e logística para o processo.
Assim, privilegia-se a certeza e a efetividade da investigação e persecução, evitando conflitos de competência e assegurando que o procedimento seja conduzido pela Auditoria da circunscrição onde ocorreu o desembarque após o crime.
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