Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que podem ser opostas, dentre outras, as exceções de

Gabarito

A

Comentário do professor

Incompetência de juízo e litispendência são exceções expressamente admitidas pelo Código de Processo Penal Militar (art. 128). Trata-se de defesas de natureza processual que atacam a regularidade e a competência do procedimento, não o mérito da imputação.

Incompetência de juízo questiona se o órgão que está processando ou julgando é o adequado. Se reconhecida, determina-se a remessa dos autos ao juízo competente, preservando-se o andamento processual adequado.

Litispendência ocorre quando já existe processo em curso entre as mesmas partes e com o mesmo objeto; sua acolhida impede o prosseguimento do novo feito, por se tratar de solução que preserva a economia e a segurança jurídica.

Ambas visam garantir a correta organização jurisdicional e impedir decisões conflitantes, integrando o rol de exceções previstas no CPPM.