Sobre a decisão judicial no inquérito policial militar, que indefere requerimento do Ministério Público para declinação de competência do juízo, o recurso cabível é:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Quando, no inquérito policial militar, o juiz indefere pedido do Ministério Público para declinação de competência, caberá o recurso inominado.

Isso decorre do disposto no art. 146 do CPPM, que permite ao órgão ministerial alegar a incompetência do juízo antes de oferecer a denúncia. A arguição é apreciada pelo auditor em primeira instância e, no caso de processo originário, pelo relator no Superior Tribunal Militar.

Se a arguição for rejeitada, o próprio órgão do Ministério Público pode interpor, nos autos, o recurso inominado ao Tribunal competente, buscando a reforma da decisão que negou a declinação de competência.