Questão FC604517
De acordo com o Decreto-Lei n. 1.002, de 1969 (Código de Processo Penal Militar), sobre os incidentes de insanidade mental e falsidade de documento, marque a assertiva CORRETA:
Das Questões Prejudiciais e dos Incidentes (arts. 122 a 169 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2021
De acordo com o Decreto-Lei n. 1.002, de 1969 (Código de Processo Penal Militar), sobre os incidentes de insanidade mental e falsidade de documento, marque a assertiva CORRETA:
- Quando, no curso do inquérito policial militar, houver dúvida a respeito da imputabilidade penal do acusado, poderá ser ele submetido a perícia médica por iniciativa do encarregado ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do acusado, não cabendo ao juiz requerer de ofício a realização do exame.
- Se os peritos concluírem pela inimputabilidade penal do acusado, o juiz decretará a extinção do processo, com aplicação da medida de segurança correspondente.
- Caberá recurso da decisão que reconhecer a falsidade de documento, devendo o juiz manter nos autos o documento impugnado e remeter o processo ao Ministério Público.
- Arguida a falsidade de documento constante dos autos, o juiz, se o reputar necessário à decisão da causa, mandará autuar em apartado a impugnação e, em seguida, ouvirá a parte contrária, que, no prazo de quarenta e oito horas, oferecerá a resposta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Arguida a falsidade de documento, o artigo 163, a, do CPPM determina que o juiz, se a entender necessária para a decisão, mandará autuar em apartado a impugnação e, na sequência, ouvirá a parte contrária, que terá 48 horas para apresentar resposta.
Esse procedimento cria um incidente processual específico sobre a autenticidade do documento, preservando a integridade dos autos principais e evitando que a peça impugnada contamine a instrução.
O objetivo é assegurar o contraditório e a ampla defesa em caráter célere, visto que o prazo é reduzido, permitindo ao juiz decidir com base em impugnação devidamente autuada e na resposta da parte adversa.
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